Entenda sobre Regularidade

 CADASTRAL dados pessoais atualizados (nome, endereço, e-mails, telefones). Exemplo: Casou? Alterou o nome? É necessário atualizar no CRN.

FINANCEIRA:  estar com os pagamentos em dia. Exemplo: anuidades, multas, parcelamentos.



O QUE PODE ACONTECER SE A PF, PJ OU AMBOS NÃO ESTIVEREM REGULARES COM O CONSELHO?

  • Assunção da RT é indeferida.

  • Atualização da RT não é aceita.

  • Documentos solicitados para o CRN-2 não serão emitidos. Exemplo: Certidão de Registro e Quitação, Certidão de Cadastro, Declaração de Tempo de Serviço, Atestado de Comprovação de Aptidão de Desempenho (para licitação), Atestado de RT, Certidão de Negativa PF.



IMPORTANTE:

TODOS devem estar regulares (cadastral e financeiramente) com o Conselho. Isso inclui pessoas jurídicas, nutricionistas RT, integrantes do quadro técnico e TND.

LEMBRANDO:

Em caso de parcelamento, a validade de seus documentos será até o próximo vencimento negociado.


Embasamento Legal:

Lei 6.583/78 – Art. 18: O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão ou para o funcionamento da empresa.

Resolução CFN 378/05 – Art. 1º: Regularidade - situação administrativa e fiscal que comprova a quitação das obrigações das pessoas físicas e jurídicas para com o CRN.

Resolução CFN 576/16 –Art. 4º Para que o CRN conceda e anote a Responsabilidade Técnica serão avaliados os seguintes critérios: [...] V. Regularidade cadastral e financeira perante o CRN.