Materiais Técnicos

SUGESTÕES DE MATERIAIS TÉCNICOS PARA CONSULTA

Acesse os materiais disponíveis na Biblioteca Virtual do CFN: clique aqui

Gostaria de indicar algum livro para complementar a biblioteca do CFN? Manda sua sugestão para o E-mail: comunicacao@cfn.org.br

Acesse leis, documentos, notas, resoluções, manuais, cartilhas e orientações publicados pelo CFN e outros órgãos: clique aqui

Perguntas frequentes sobre a execução do PNAE durante a pandemia do Coronavírus: clique aqui

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – Legislação

Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - FNDE:
http://www.fnde.gov.br/index.php/programas/pnae

Lei nº 11.947/2009: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11947.htm
Lei nº 12.982/2014: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12982.htm
Lei nº 13.987/2020: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13987.htm
Portaria Interministerial nº 1010/2006: http://www.fnde.gov.br/acessibilidade/item/3535-portaria-interministerial-n%C2%BA-1010-de-8-de-maio-de-2006

Resolução nº 6/2020: https://www.fnde.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/item/13511-resolução-nº-6,-de-08-de-maio-de-2020

Acesse Manuais e Cartilhas publicadas pelo FNDE: clique aqui

Conselho Federal dos Nutricionistas (CFN) – Legislação

Resolução CFN nº 465/2010: https://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/Res_465_2010.htm

Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição do Escolar (CECANE) da UFRGS

Acesse materiais de apoio: clique aqui

Manual de apoio para as atividades técnicas do Nutricionista no Âmbito do PNAE

Acesse o manual: clique aqui

Elaboração de Cardápio – materiais sugeridos para consulta:

Tabela TACO: clique aqui

Guia Alimentar para a População Brasileira – 2ª edição: clique aqui

Guia Alimentar para a crianças brasileiras menores de 2 anos: clique aqui

Ferramenta de Planejamento de Cardápio na alimentação escolar pública - PLAN PNAE: clique aqui

Índice de Qualidade – Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional (IQ COSAN) - instrumento, que por meio da concessão de pontos, analisa os cardápios da alimentação escolar: clique aqui

Valores de referência para energia, macronutrientes e micronutrientes (Resolução FNDE nº 6/2020 – Anexo IV): clique aqui

Caderno de Referência - Alimentação Escolar para Estudantes com necessidades alimentares especiais: clique aqui

Fichas Técnicas de Preparação – material sugerido para consulta:

Manual de apoio para as atividades técnicas do Nutricionista no Âmbito do PNAE: clique aqui

Condições da Área Física/Procedimentos de Controle de Qualidade – legislação de referência para consulta:

Resolução RDC nº 216/2004 (ANVISA) - dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.: clique aqui

Portaria SES-RS nº 78/2009 - aprova a lista de verificação em Boas Práticas para serviços de alimentação, aprova Normas para cursos de capacitação em Boas Práticas para serviços de alimentação e dá outras providências: clique aqui

Portaria SES-RS nº 1.224/2014 - altera a Portaria SES-RS nº 78, de 30 de janeiro de 2009, que aprova a Lista de Verificação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Aprova Normas para Cursos de Capacitação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação e dá outras providências: clique aqui

Manual de Boas Práticas de Manipulação e Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) – materiais sugeridos para consulta:

- Ferramentas para as Boas Práticas na Alimentação Escolar: clique aqui

- Manual orientativo para formação de manipuladores de alimentos: clique aqui

Avaliação e diagnóstico nutricional dos escolares - materiais sugeridos para consulta:

Marco de Referência da Vigilância Alimentar e Nutricional na Atenção Básica: clique aqui

Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN: clique aqui

Educação alimentar e nutricional:

Marco de Referência de Educação Alimentar e Nutricional para as Políticas Públicas: clique aqui

Princípios e Práticas para Educação Alimentar e Nutricional: clique aqui

A creche como promotora da amamentação e da alimentação adequada e saudável - Livreto para gestores: clique aqui

Caderno de Atividades - Promoção da Alimentação Adequada e Saudável - Educação Infantil: clique aqui

Teste de Aceitabilidade – materiais sugeridos para consulta:

Manual para aplicação dos testes de aceitabilidade no PNAE: clique aqui

Manual de apoio para as atividades técnicas do Nutricionista no Âmbito do PNAE: clique aqui

Agricultura Familiar - material sugerido para consulta:

Manual de Aquisição de Produtos da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar: clique aqui

Boas práticas de agricultura familiar para a alimentação escolar: clique aqui

Compras Institucionais para Promoção da Alimentação Adequada e Saudável - As contribuições do Programa de Aquisição de Alimentos: clique aqui

Plano de trabalho anual específico das atividades:

Na elaboração do Plano Anual de Trabalho é necessário estabelecer os seguintes conceitos:

  • Justificativa:
  • Objetivos
  • Metas:
  • Público Alvo:
  • Cronograma:
  • Recursos Necessários:
  • Avaliação:
  • Execução Financeira

Apoiado nesses conceitos o plano estratégico deve estabelecer:

  • As premissas a serem consideradas no processo
  • As expectativas de situações almejadas
  • Os caminhos a serem seguidos
  • Os recursos a serem alocados.

Plano Anual de Trabalho deve ser parte integrante das rotinas gerenciais e não algo eventual, constituindo-se em processo contínuo envolvendo todos os níveis hierárquicos.

Fonte: cecanesc.ufsc.br/core/getarquivo/idarquivo/685

Cantinas Escolares – legislação de referência:

Lei nº 15.216/2018 - dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes, hipertensão, em cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Sul: clique aqui

Decreto nº 54.994/2020 - regulamenta a Lei nº 15.216/2018: clique aqui

Conselho Federal dos Nutricionistas (CFN) – Legislação

Resolução CFN nº 600/2018: https://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/Res_600_2018.htm

Elaboração de Cardápio – materiais sugeridos para consulta:

Tabela TACO: cliquei aqui

Guia Alimentar para a População Brasileira – 2ª edição: cliquei aqui

Guia Alimentar para a crianças brasileiras menores de 2 anos: cliquei aqui

Manual Instrutivo Implementando o Guia Alimentar Para A População Brasileira Em Equipes que Atuam na Atenção Primária À Saúde: cliquei aqui

Guia Alimentar de Dietas Vegetarianas Para Adultos: cliquei aqui

Alimentos Regionais Brasileiros: cliquei aqui

Guia de boas Práticas nutricionais – restaurantes coletivos: cliquei aqui

Condições da Área Física/Procedimentos de Controle de Qualidade – legislação de referência para consulta:

Resolução RDC nº 216/2004 (ANVISA) - dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.: cliquei aqui

Portaria SES-RS nº 78/2009 - aprova a lista de verificação em Boas Práticas para serviços de alimentação, aprova Normas para cursos de capacitação em Boas Práticas para serviços de alimentação e dá outras providências: cliquei aqui

Portaria SES-RS nº 1.224/2014 - altera a Portaria SES-RS nº 78, de 30 de janeiro de 2009, que aprova a Lista de Verificação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Aprova Normas para Cursos de Capacitação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação e dá outras providências: cliquei aqui

Educação alimentar e nutricional - materiais sugeridos para consulta:

Marco de Referência de Educação Alimentar e Nutricional para as Políticas Públicas: cliquei aqui

Princípios e Práticas para Educação Alimentar e Nutricional: cliquei aqui

Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT):

Acesse informações do PAT no site do Ministério da Economia: cliquei aqui

Parâmetros nutricionais - Portaria Interministerial nº 66/2006: cliquei aqui

Alimentação Escolar Privada - materiais sugeridos para consulta:
Sugestão de consultar materiais sugeridos para a Alimentação Escolar Pública

Eventos – material sugerido para consulta:

Guia para a Elaboração de Refeições Saudáveis em Eventos: cliquei aqui

Banco de Alimentos:

Rede de Bancos de Alimentos do RS: cliquei aqui

Resolução RDC ANVISA nº 259/2002 – Regulamento Técnico Para Rotulagem de Alimentos Embalados: cliquei aqui

Resolução RDC ANVISA nº 360/2003 - Regulamento Técnico Sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados: cliquei aqui

Resolução RDC nº 54/2012 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar: cliquei aqui

Resolução RDC ANVISA nº 26/2015 – Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares: cliquei aqui

Resolução RDC ANVISA nº 136/2017 - Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos: cliquei aqui

Instrução Normativa nº 22/2005 – MAPA - Aprova o Regulamento Técnico para Rotulagem de Produto de Origem Animal embalado: cliquei aqui

Lei nº 10.674/2003 - Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca: cliquei aqui

Portaria INMETO nº 157/2002 - Estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido dos produtos pré-medidos: cliquei aqui

Perguntas & Respostas – Rotulagem de Alimentos Alergênicos: cliquei aqui

Perguntas & Respostas – Rotulagem de Lactose: cliquei aqui

Conselho Federal dos Nutricionistas (CFN) – Legislação

Resolução CFN nº 600/2018: https://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/Res_600_2018.htm

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) – Legislação

Resolução RDC nº 275/2002 – Regulamento Técnico de POPs aplicados aos estabelecimentos produtores/ industrializadores de alimentos: cliquei aqui

Resolução RDC nº 91/2001 - Aprova o Regulamento Técnico - Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos: cliquei aqui

Resolução RDC nº 122/2001 - Aprova o Regulamento Técnico sobre Ceras e Parafinas em Contato com Alimentos, constante do anexo desta Resolução: cliquei aqui

Resolução RDC nº 218/2002 - Aprova Regulamento Técnico sobre Tripas Sintéticas de Celulose Regenerada em Contato com Alimentos constante do anexo desta Resolução: cliquei aqui

Resolução RDC nº 20/2007 - Aprova o "Regulamento Técnico sobre Disposições para Embalagens, Revestimentos, Utensílios, Tampas e Equipamentos Metálicos em Contato com Alimentos": cliquei aqui

Resolução RDC nº 27/2010 - Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário: cliquei aqui

Guia para determinação de prazo de validade de alimentos: cliquei aqui

Outras legislações:

Portaria nº 326/1997 - Aprova o Regulamento Técnico; "Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos": cliquei aqui

Portaria nº 368/1997 - Aprova o Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores / Industrializadores de Alimentos: cliquei aqui

Instrução Normativa nº 60/2019 - estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos prontos para oferta ao consumidor: cliquei aqui

Dúvidas e Respostas:

1. Quais legislações tratam sobre o tema?

- Decreto nº 23.430/74: Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.

- Decreto RS nº 54.910/2019: Altera o Decreto RS nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, que aprova o Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde pública.

- Portaria SES Nº 66/2017: Estabelece os requisitos e exigências para o funcionamento, licenciamento, fiscalização e controle dos estabelecimentos que exerçam a atividade de comércio atacadista e varejista nos segmentos de açougue e fiambreria, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul.

- Portaria SES Nº 146/2017: Altera a Portaria nº 66, de 31 de janeiro 2017, que estabelece os requisitos e exigências para o funcionamento, licenciamento, fiscalização e controle dos estabelecimentos que exerçam a atividade de comércio atacadista e varejista nos segmentos de açougue e fiambreria, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul.

- Portaria SES nº 749/2019: Regulamento técnico para as Boas Práticas de Comercialização de Produtos de Origem Animal em Açougues e Fiambrerias.

- RDC nº 216/2004: Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação

- RDC n° 52/2014: Altera a Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para os Serviços de Alimentação.

- Portaria nº 1.428/MS/1993: Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos, as Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos.

- Portaria SES nº 78/2009: Aprova a Lista de Verificação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação, aprova Normas para Cursos de Capacitação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação e dá outras providências.

- Portaria SES-RS nº 1.224/2014: Altera a Portaria SES-RS nº 78, de 30 de janeiro de 2009, que aprova a Lista de Verificação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Aprova Normas para Cursos de Capacitação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação e dá outras providências.

- Portaria SMS nº 762/2015: Aprova as exigências mínimas para obrigatoriedade de Responsáveis Técnicos em Hipermercados e Supermercados no Município de Porto Alegre levando em consideração a diversidade das atividades realizadas, a segurança do consumidor e as normas higiênico-sanitárias vigentes.

- Lei nº 8.078/1980: Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

2. Definições:

Conforme Portaria SES Nº 146/2017:

I - Açougues tipo AI: estabelecimentos de armazenamento, beneficiamento, fracionamento e/ou de venda de carne de animais de abate, sendo proibida a esses qualquer atividade industrial ou o abate de animais. Dispõe de local específico para realizar as atividades de fracionar (inclusive moer), embalar e rotular carnes, já inspecionadas na origem, para serem comercializadas no próprio estabelecimento e dispostas nas áreas de venda (expositores de autoatendimento), atendendo as legislações específicas de rotulagem.

II - Açougues tipo AII: estabelecimentos de armazenamento, beneficiamento, fracionamento e/ou de venda de carne de animais de abate, sendo proibida a esses qualquer atividade industrial ou o abate de animais. Podem realizar somente as atividades de fracionar (moer) e fatiar carnes, conforme o pedido do consumidor, no ato da venda, observados os requisitos de boas práticas, mantendo as condições de conservação, segurança e rastreabilidade (procedência) dos produtos manipulados, atendendo as legislações específicas de rotulagem.

III - Fiambreria tipo AI: estabelecimento que dispõe de local específico para a atividade de fracionar e de fatiar, de embalar, de reembalar e de rotular: fiambres, embutidos e derivados lácteos tais como queijos, nata e doce de leite, já inspecionados na origem, para serem comercializados no próprio estabelecimento e dispostos nas áreas de venda (expositores de autoatendimento), atendendo as legislações específicas de rotulagem.

IV - Fiambreria tipo AII: estabelecimento que realiza a atividade de armazenar, fracionar, fatiar e vender fiambres, embutidos e derivados lácteos tais como queijos, nata e doce de leite, já inspecionados na origem, podendo apenas fracionar e fatiar conforme o pedido do consumidor, ou deixando exposta para venda em balcões de atendimento com controle de temperatura, enquanto perdurar o tempo necessário para a venda, mantendo as condições de conservação e segurança dos alimentos, atendendo as legislações específicas de rotulagem.

Conforme Decreto nº 39.688/99 (RS):

V - Entreposto de carne: Entende-se por “Entreposto de Carnes e Derivados” o estabelecimento destinado ao recebimento, guarda, conservação, manipulação, acondicionamento e distribuição de carnes frigorificadas das diversas espécies de açougue e outros produtos animais, dispondo ou não de dependências anexas para a industrialização, atendidas as exigências necessárias, a juízo da CISPOA. A atividade de temperar carne é exclusiva de entrepostos, sendo a competência da fiscalização do órgão da agricultura.

Conforme Portaria SES nº 66/17:

VI - Central de Fatiamento e Fracionamento de produtos de origem animal: são unidades cuja atividade principal é realizar o fatiamento e fracionamento de produtos de origem animal para posterior distribuição a estabelecimentos que realizam o comércio varejista de alimentos.

VII - Rastreabilidade: a comprovação da origem dos alimentos deverá ser apresentada para o serviço de vigilância sanitária, através da exibição de notas fiscais e/ou outros métodos que comprovem a sua procedência, no momento da inspeção no estabelecimento.

3. QUAL O PROFISSIONAL QUE PODE EXERCER A RESPONSABILIDADE TÉCNICA?

Os responsáveis técnicos habilitados para os estabelecimentos tipo AI e AII são: nutricionista, médico veterinário, engenheiro de alimentos, tecnólogo de alimentos e demais profissionais de nível superior da área de alimentos, legalmente admitidos e reconhecidos por seus respectivos conselhos da categoria profissional.

Fonte: http://www.vigilanciasanitaria.sc.gov.br/phocadownload/Noticias/2015/perguntas%20e%20respostas%20decreto%20n%2002%202015_geips.pdf

4. QUAL A CARGA HORÁRIA A SER REALIZADA PELO NUTRICIONISTA?

A determinação da jornada de trabalho, que deverá ser semanal, deve ser estabelecida entre o profissional e a empresa que o contratar. O período deverá atender as necessidades técnicas das atividades a serem desenvolvida, conforme legislação vigente.

5. O NUTRICIONISTA PODE ASSUMIR RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR QUANTOS ESTABELECIMENTOS?

No caso do CRN-2, não há determinação do número máximo de RTs, porém, serão analisados os critérios determinados pela Resolução CFN 576/16, disponível em http://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/Res_576_2016.htm.

6. A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DEVE SER AUTORIZADA PELO CRN-2 OU É SÓ UM CONTRATO ENTRE AS PARTES?

Deverá ser autorizada pelo CRN-2.

7. COMO SOLICITAR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA AO CRN-2?

O Nutricionista deverá preencher e encaminhar, via e-mail, Correios ou em mãos, o formulário para solicitação de RT, disponível em http://www.crn2.org.br/crn2/responsabilidade-tecnica/formularios.

8. EM QUAIS SETORES DESTE SEGMENTO O NUTRICIONISTA PODE SER RESPONSÁVEL TÉCNICO?

O Nutricionista poderá assumir a responsabilidade técnica pelos seguintes locais: açougue tipo AI e AII, Fiambreria tipo AI e AII, visto que a competência de licenciamento e fiscalização destes estabelecimentos é dos órgãos de Vigilância Sanitária.

No município de Porto Alegre, a Portaria SMS 762/15 aprova as exigências mínimas para obrigatoriedade de responsáveis técnicos em hipermercados e supermercados, os quais deverão possuir formação acadêmica que contemple conhecimentos específicos nas áreas de produção, tecnologia e higiene de alimentos. Salienta-se que em estabelecimentos onde houver manipulação de produtos de origem animal, por determinação legal, pelo menos um responsável técnico deverá ser médico veterinário.

A Portaria SES nº 749/2019, em seu artigo 15, também coloca a exigência de responsável técnico, com comprovada formação na área de alimentos, para os açougues e as fiambrerias.

9. ONDE O NUTRICIONISTA NÃO PODE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA?

As centrais de fatiamento e fracionamento de produtos de origem animal e entrepostos são considerados estabelecimentos industriais de produtos de origem animal, portanto, seu licenciamento e fiscalização não competem aos órgãos de Vigilância Sanitária. Assim, o Nutricionista não poderá assumir a responsabilidade técnica.

Fonte: Portaria SES 66/17.

10. PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES QUE O NUTRICIONISTA DEVERÁ DESENVOLVER EM CASO DE ATUAÇÃO EM SUPERMERCADOS E NA ÁREA DE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL:

  • Controle de qualidade
  • Elaboração e implantação do Manual de Boas Práticas;
  • Elaboração e implantação de POPs, conforme a Portaria SES 66/17 (Higienização de Instalações, Equipamentos, Móveis e Utensílios; Higienização do Reservatório; Higiene e Saúde dos manipuladores; Calibração dos Equipamentos; Controle de Temperatura; Controle Integrado de Vetores e Pragas urbanas; e Rastreabilidade (procedência);
  • Supervisão e monitoramento dos controles implementados;
  • Capacitação de manipuladores;
  • Elaboração de Relatórios Técnicos de Não Conformidade;
  • Elaboração de rótulos de alimentos;
  • Elaboração de Fichas Técnicas dos produtos/ preparações;
  • Colaboração no desenvolvimento de novos produtos;
  • Atendimento aos órgãos de regulação e fiscalização;
  • Conhecimento dos aspectos legais a que está sujeito o estabelecimento, especialmente quanto aos Regulamentos e Normas específicas.

11. QUAIS SÃO AS INFORMAÇÕES MÍNIMAS NECESSÁRIAS QUE DEVEM CONSTAR PARA GARANTIR A RASTREABILIDADE DO PRODUTO?

A definição de como fazer a rastreabilidade ficará a critério do estabelecimento, desde que atenda as exigências para as informações mínimas de procedência. Para comprovação de origem, a Vigilância Sanitária exigirá as notas fiscais dos produtos.

As informações mínimas de rastreabilidade que deverão estar visíveis ao consumidor são: - nome do produto; - data de fabricação da peça original; - data de validade da peça original; - número do serviço de inspeção da indústria de origem; - razão social da indústria de origem.

Fonte: http://www.vigilanciasanitaria.sc.gov.br/phocadownload/Noticias/2015/perguntas%20e%20respostas%20decreto%20n%2002%202015_geips.pdf

Fique atento!

O número crescente e a gravidade de fraudes e doenças transmitidas por alimentos, em todo o mundo, têm aumentado consideravelmente o interesse público em relação à segurança dos alimentos. Neste contexto, o nutricionista deve ter o conhecimento técnico para atuar nesta área.

Conselho Federal dos Nutricionistas (CFN) – Legislação

Resolução CFN nº 600/2018: https://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/Res_600_2018.htm

Resolução CFN nº 417/2008 - dispõe sobre procedimentos nutricionais para atuação dos nutricionistas: https://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/Res_417_2008.htm

Resolução CFN nº 306/2003 - dispõe sobre solicitação de exames laboratoriais na área de Nutrição Clínica: https://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/Res_306_2003.htm

Resolução CFN nº 304/2003 - dispõe sobre critérios para Prescrição Dietética na área de Nutrição Clínica: https://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/Res_304_2003.htm

Resolução CFN nº 594/2017 - dispõe sobre o registro das informações clínicas e administrativas do paciente, a cargo do nutricionista, relativas à assistência nutricional, em prontuário físico (papel) ou eletrônico do paciente: https://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/Res_594_2017.htm

Resolução CFN nº 656/2020 - dispõe sobre a prescrição dietética, pelo nutricionista, de suplementos alimentares: https://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/Res_656_2020.html

Elaboração de Cardápio – materiais sugeridos para consulta:

Tabela TACO: clique aqui

Guia Alimentar para a População Brasileira: clique aqui

Guia Alimentar para a crianças brasileiras menores de 2 anos: clique aqui

Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN: clique aqui

Política Nacional Alimentação Nutrição: clique aqui

Gestão Municipal das Políticas de Alimentação e Nutrição e de Promoção da Saúde na Atenção Básica: clique aqui

Biblioteca / Publicações do Ministério da Saúde: clique aqui

Resolução RDC ANVISA nº 11/2006 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar: clique aqui

Portaria Nº 2528 de 19 de outubro de 2006 - Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa: clique aqui

O Papel do Nutricionista na Atenção Primária à Saúde: clique aqui

Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde: clique aqui
(assunto: humanização, segurança do paciente, ambiente)

Cadernos de Atenção Básica (sugeridos para consulta):

Práticas integrativas e complementares: plantas medicinais e fitoterapia na atenção básica: clique aqui

Saúde da criança: crescimento e desenvolvimento: clique aqui

Diretrizes do NASF: Núcleo de Apoio a Saúde da Família: clique aqui

Carências e micronutrientes: clique aqui

Envelhecimento e saúde da pessoa idosa: clique aqui

Saúde da Criança: Aleitamento Materno e Alimentação Complementar - 2ª Edição: clique aqui

Obesidade: clique aqui

Caderno de atenção domiciliar - Volume 3 - Cuidados em Terapia Nutricional: clique aqui

Orientações para avaliação de marcadores de consumo alimentar na atenção básica: clique aqui

Desmistificando dúvidas sobre alimentação e nutrição - material de apoio para profissionais de saúde: clique aqui

Contribuições dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família para a Atenção Nutricional: clique aqui

Marco de Referência da Vigilância Alimentar e Nutricional na Atenção Básica: clique aqui

Alimentação Cardioprotetora: Manual de orientações para profissionais de Saúde da Atenção Básica: clique aqui

Glossário Temático - Práticas Integrativas e Complementares Em Saúde: clique aqui

Instrutivo: metodologia de trabalho em grupos para ações de alimentação e nutrição na atenção básica: clique aqui

Atlas da Obesidade Infantil no Brasil: clique aqui

A sindemia global da obesidade, desnutrição e mudanças climáticas — relatório da Comissão The Lancet: clique aqui

Educação alimentar e nutricional - materiais sugeridos para consulta:

Marco de Referência de Educação Alimentar e Nutricional para as Políticas Públicas: clique aqui

Princípios e Práticas para Educação Alimentar e Nutricional: clique aqui

Protocolos do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional – SISVAN na assistência à saúde Série B. Textos Básicos de Saúde: clique aqui

Portal de Boas Práticas em Saúde da Mulher, da Criança e do adolescente: aqui encontra o link para fazer download dos protocolos técnicos: clique aqui

Vigilância Alimentar e Nutricional – SISVAN: Orientações básicas para a coleta e processamento, a análise de dados e a informação em serviços de saúde - Série A. Normas e Manuais Técnicos: clique aqui

Conselho Federal dos Nutricionistas (CFN) – Legislação

Resolução CFN nº 600/2018: https://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/Res_600_2018.htm

Resolução CFN nº 417/2008 - dispõe sobre procedimentos nutricionais para atuação dos nutricionistas: https://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/Res_417_2008.htm

Resolução CFN nº 306/2003 - dispõe sobre solicitação de exames laboratoriais na área de Nutrição Clínica: https://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/Res_306_2003.htm

Resolução CFN nº 304/2003 - dispõe sobre critérios para Prescrição Dietética na área de Nutrição Clínica: https://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/Res_304_2003.htm

Resolução CFN nº 594/2017 - dispõe sobre o registro das informações clínicas e administrativas do paciente, a cargo do nutricionista, relativas à assistência nutricional, em prontuário físico (papel) ou eletrônico do paciente: https://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/Res_594_2017.htm

Resolução CFN nº 656/2020 - dispõe sobre a prescrição dietética, pelo nutricionista, de suplementos alimentares: https://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/Res_656_2020.html

Nutrição enteral – legislações:

Resolução RDC ANVISA nº 63/2000 - Aprova o Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Enteral: clique aqui

Portaria ANVISA nº 120/2009 - Institui mecanismos para a organização e implantação de Unidades de Assistência e Centros de Referência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS: clique aqui

Resolução RDC ANVISA nº 21/2015 - Dispõe sobre o regulamento técnico de fórmulas para nutrição enteral: clique aqui

Resolução RDC ANVISA nº 22/2015 - Dispõe sobre o regulamento técnico de compostos de nutrientes e de outras substâncias para fórmulas para nutrição enteral e dá outras providências: clique aqui

Resolução RDC ANVISA nº 160/2017 - Dispõe sobre os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em fórmulas para nutrição enteral e dá outras providências: clique aqui

Suplementos Alimentares – legislações:

Resolução CFN 656/2020 - Dispõe sobre a prescrição dietética, pelo nutricionista, de suplementos alimentares e dá outras providências: clique aqui

Resolução RDC ANVISA nº 18/2010 - Dispõe sobre alimentos para atletas: clique aqui

Resolução RDC ANVISA nº 243/2018: Dispõe sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares: clique aqui

Fitoterapia – legislações:

Consolidado de normas de registro e notificação de fitoterápicos – ANVISA 2018: clique aqui

Resolução CFN 525/2013 - Regulamenta a prática da Fitoterapia pelo nutricionista, atribuindo-lhe competências para, nas modalidades que especifica, prescrever plantas medicinais e chás medicinais, medicamentos fitoterápicos, produtos tradicionais fitoterápicos e preparações magistrais de fitoterápicos como complemento da prescrição dietética e dá outras providências (nova redação dada pela Resolução CFN nº 556/2015): clique aqui

Legislações diversas:

Resolução RDC ANVISA nº 283/2005 - Aprovar o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos: clique aqui

Resolução RDC ANVISA nº 171/2006 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento de bancos de leite humano: clique aqui

Implantação do Núcleo de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde: clique aqui

Resolução Normativa nº 338/2013 - Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; revoga as Resoluções Normativas - RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010, RN nº 262, de 1 de agosto de 2011, RN nº 281, de 19 de dezembro de 2011 e a RN nº 325, de 18 de abril de 2013; e dá outras providências: clique aqui

Resolução RDC ANVISA n° 11/2014 - Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências: clique aqui

Materiais diversos:

Manual Orientativo – Sistematização do Cuidado de Nutrição – ASBRAN: clique aqui

Manual de Terapia Nutricional na Atenção Especializada Hospitalar no Âmbito do SUS: clique aqui

Disfagia & Desnutrição: clique aqui

Dietary Reference Intakes (DRIs) – valores de recomendação de nutrientes e energia: clique aqui

Manual Orientativo – Sistematização do Cuidado Nutricional - ASBRAN: clique aqui

Elaboração de Cardápio – materiais sugeridos para consulta:

Tabela TACO: clique aqui

Guia Alimentar para a População Brasileira: clique aqui

Guia Alimentar para a crianças brasileiras menores de 2 anos: clique aqui

Cadernos de Atenção Básica (sugeridos para consulta):

Práticas integrativas e complementares: plantas medicinais e fitoterapia na atenção básica: clique aqui

Saúde da criança: crescimento e desenvolvimento: clique aqui

Carências e micronutrientes: clique aqui

Envelhecimento e saúde da pessoa idosa: clique aqui

Saúde da Criança: Aleitamento Materno e Alimentação Complementar - 2ª Edição: clique aqui

Obesidade: clique aqui