Leis e Decretos

Lei nº 8.234, de 17 de setembro 1.991 (dou 18/09/1991)
Regulamenta a profissão de nutricionista e determina outras providências.


Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978 (dou 24/10/1978)
Cria os Conselhos Federal e Regionais de nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.


Decreto n.º 84.444, de 30 de janeiro de 1.980 (dou 31/01/1980)
Regulamenta a lei 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento e dá outras providências.