Registro de pessoa jurídica

Definição

Conforme art. 15, parágrafo único, da Lei nº 6.583/78, art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 84.444/80 e Resolução CFN nº 378/05, a Pessoa Jurídica, de direito público ou privado do RS, cujo objeto social ou atividades estejam ligados à alimentação e nutrição, deverá registrar-se no CRN-2.

Informações sobre o valor da anuidade:acesse aqui.

Documentos necessários para Registro de PJ:

1. Requerimento dirigido ao Presidente do CRN-2 solicitando a inscrição de sua empresa, informando o nome completo do Contador e o representante legal da PJ (comprovar através do envio da cópia do instrumento particular de procuração do representante legal);

2. Ficha de inscrição devidamente preenchida e sem rasuras (Baixe o arquivo)

3. Cópia do Contrato Social que deu origem a constituição da Pessoa Jurídica, devidamente registrado no órgão competente (caso seja enquadrado como ME ou optante do SIMPLES, anexar comprovação);

4. Alterações que contenham mudanças de Objeto Social ou do capital social e a última alteração do Contrato Social ou Estatuto e suas alterações ou do Contrato de Firma Individual;

5. Cópia do Alvará de funcionamento da empresa fornecido pela Prefeitura, dentro da validade; caso ainda não tenha, cópia do protocolo de que deu entrada na documentação para obtenção do mesmo;

6. Cópia do Alvará Sanitário (dentro da validade); caso ainda não tenha, cópia do protocolo de que deu entrada na documentação para obtenção do mesmo;

7. Cópia do CNPJ (dentro da validade);

8. Declaração da Empresa em papel timbrado indicando:

Alimentação Coletiva: Relação de clientes conforme modelo (Baixe o arquivo). Lembrando que almoço, jantar e ceia são considerados grandes refeições e desjejum e lanches são pequenas refeições.

Clínica/Consultório: Valores cobrados pela 1ª consulta e retorno, bem como os convênios estabelecidos com os valores repassados pelos mesmos, caso houver.

Cestas: Número mensal de cestas de alimentos.

Refeições/Convênios: Número de clientes do RS.

Outros: O tipo de atividade realizada pela empresa e quais as atribuições do nutricionista RT. Caso necessário, serão solicitadas outras informações.

9. Cópia do comprovante de pagamento da contribuição sindical junto ao SIERC/RS-SC (opcional).

Obs.: A guia de pagamento da taxa de inscrição será encaminhada por e-mail após aceite de todos os documentos para o registro da pessoa jurídica.

Documentos do Nutricionista RT da empresa e do(s) RT(s) das unidades clientes:

- Nutricionista RT da empresa:

Preenchimento do Requerimento de Responsabilidade Técnica (Baixe o arquivo)

Atenção

Após deferida a solicitação de assunção de RT do Nutricionista RT da empresa, serão solicitados os documentos de efetivação da RT.

- Nutricionista(s) RT da(s) unidade(s)/cliente(s) da empresa:

1. Termo de Compromisso do Nutricionista Responsável Técnico, devidamente preenchido e assinado pelo profissional e carimbado e assinado pela empresa (frente), sem rasuras e sem o uso de corretivo. (Baixe o arquivo)

2. Anexo do Termo de Compromisso: Caso atue em mais locais, além do informado no Termo de Compromisso, você deve preencher este formulário e enviar quantas folhas forem necessárias com todos os seus locais de atuação (Baixe o arquivo)

3. Dimensionamento por Área de Atuação, devidamente assinado pelo nutricionista e pelo representante da Pessoa Jurídica (PJ).

Dimensionamento Alimentação Coletiva para Autogestão, Concessionária de Alimentos, Restaurante Comercial, Cestas de Alimentos, Comissaria e Outros. (Acesse aqui)

Dimensionamento Nutrição Clinica – Hospitais e Similares (Baixe o arquivo)

Dimensionamento Nutrição Clínica Geral para Instituição de Longa Permanência para Idosos, Consultório Particular, Atendimento Domiciliar, Clínica de Hemodiálise, SPA e outros. (Baixe o arquivo)

Dimensionamento Alimentação Escolar para Pública e Privada (Baixe o arquivo)

Obs:

Para hospitais, o nutricionista deve enviar dois tipos de Dimensionamentos - Dimensionamento Alimentação Coletiva e Dimensionamento Nutricao Clinica - Hospitais e Similares.

4. Comprovante de vínculo do(s) Nutricionista(s) e do(s) Técnico(s) em Nutrição e Dietética com a empresa: cópia do registro do contrato de trabalho na CTPS (página de identificação, contrato de trabalho e atualizações); ou cópia do contrato de prestação de serviços sem vínculo empregatício, contendo informações atualizadas sobre atividades desenvolvidas, carga horária e remuneração; ou, para servidores públicos, cópia da portaria de nomeação.

5. Termo de Ciência e Responsabilidade (para todas as áreas, exceto PNAE). (Baixe o arquivo)

6. Quadro Técnico Complementar (se houver necessidade de indicar nutricionistas que atuem em outra área na empresa). (Baixe o arquivo)