Perguntas frequentes


Quantitativo de perguntas/setor - 2016

Quantitativo de perguntas/setor - 2017

Quantitativo de perguntas/setor - 2018

Quantitativo de perguntas/setor - 2019



Algumas dúvidas que chegam ao CRN-2 são frequentes. Selecionamos algumas e as apresentamos a seguir.

O envio da documentação pode ser feita pelos Correios, entregue na sede do Conselho ou para o e-mail fiscalizacao@crn2.org.br, desde que em formato pdf ou jpg, onde todas as informações estejam legíveis. Caso a documentação seja enviada por e-mail não é necessário o envio dos originais.

Caso queria acessar os formulários - clique aqui

A Resolução CFN nº 576/2016 estabelece que a carga horária do nutricionista deve ser compatível com as atividades a serem desempenhadas no local de atuação. As atividades obrigatórias e complementares do nutricionista nas suas diversas áreas de atuação estão dispostas na Resolução CFN nº 600/18 que dispõe também sobre parâmetros numéricos de referência.

Para conferir a autenticidade, deve-se acessar o link, colocar o número constante no código de barra da certidão e o número da inscrição seguida da letra J.

Não. Conforme o Código de Ética e de Conduta do Nutricionista, artigo 60, é "vedado ao nutricionista prescrever, indicar, manifestar preferência ou associar sua imagem intencionalmente para divulgar marcas de produtos alimentícios, suplementos nutricionais, fitoterápicos, utensílios, equipamentos, serviços, laboratórios, farmácias, empresas ou indústrias ligadas às atividades de alimentação e nutrição de modo a não direcionar escolhas, visando preservar a autonomia dos indivíduos e coletividades e a idoneidade dos serviços."

Conforme o Código de Ética e de Condutas do Nutricionista:

Art. 36. É dever do nutricionista realizar em consulta presencial a avaliação e o diagnóstico nutricional de indivíduos sob sua responsabilidade profissional.

Parágrafo único. Orientação nutricional e acompanhamento podem ser realizados de forma não presencial.


 

Não. É vedado ao nutricionista divulgar dados, depoimento ou informações que possam conduzir à identificação de pessoas, de marcas ou nomes de empresas, ou de nomes de instituições, salvo se houver anuência expressa e manifesta dos envolvidos ou interessados.

No caso de não exercer a profissão de nutricionista por determinado período, o profissional poderá requerer baixa de inscrição, que será concedida pelo prazo de cinco anos. Faz-se necessário estar em dia com o Conselho, não estar respondendo a processo ético e restituir a cédula de identidade profissional e a carteira de identidade profissional.
Se a baixa for solicitada no período de 01 de janeiro a 30 de março, o profissional ficará isento da anuidade vigente.

No artigo 7º do Código de Ética é vedado ao nutricionista afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem garantir estrutura adequada e/ou nutricionista substituto para dar continuidade ao atendimento aos indivíduos ou coletividade sob sua responsabilidade profissional.

Porque foi em 31 de agosto de 1949 a data da fundação da Associação Brasileira de Nutricionistas (ABN), a primeira entidade brasileira em defesa dos interesses dos nutricionistas.

O estagiário pode desenvolver as atividades específicas de nutricionista, desde que esteja sob supervisão direta do profissional. Estas atividades podem ser supervisionadas por outro nutricionista que não o RT. A ausência desta supervisão caracteriza exercício ilegal da profissão.

Não. Apesar de a acupuntura ser reconhecida como prática complementar na área da saúde, pela Portaria 971, de 04/05/2006 do Ministério da Saúde, não existe nenhuma regulamentação neste sentido. Salientamos que o CFN não considera a acupuntura uma área de especialização dos nutricionistas.

Sim. Evoluir no prontuário é obrigação de todos os profissionais envolvidos, respectivamente, por ordem de atendimento, Isto porque os prontuários servem como prova judicial nos casos de questões jurídicas relacionadas com o paciente. Portanto, ele deve ser minucioso e descrever todas as informações importantes que expliquem o que foi realizado, que orientem e sugiram condutas de relevância para o caso. Além disso, é no prontuário que ficam registradas as informações necessárias para um melhor acompanhamento dos pacientes.

Sim, o profissional tem respaldo na Lei 8234/91, artigo 4º, inciso VIII onde atribui ao nutricionista atividades – desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas - a solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico.

Para a renovação de Certidão de Cadastro será necessário a atualização dos documentos do nutricionista Responsável Técnico (RT) e de nutricionistas e técnicos em Nutrição e Dietética integrantes do Quadro Técnico (QT). Os formulários estão disponíveis em http://www.crn2.org.br/crn2/somente-para-pessoas-juridicas/solicitacao-e-renovacao-de-certidao-de-cadastro-cc, no portal do CRN-2 no campo "Pessoa Jurídica/Cadastro/Solicitação e renovação de Certidão de Cadastro".

Conforme Resolução CFN nº 576/2016, a Responsabilidade Técnica é a atribuição concedida pelo CRN ao Nutricionista habilitado, que assume o compromisso profissional e legal na execução de suas atividades, compatível com a formação e os princípios éticos da profissão, visando à qualidade dos serviços prestados à sociedade.

 

A Resolução CFN nº 576/2016 dispõe sobre procedimentos para solicitação, análise, concessão e anotação de Responsabilidade Técnica do Nutricionista.

Neste caso, eles devem ser denunciados ao CRN-2 para que a fiscalização seja acionada para verificação do caso.

Para denunciar - clique aqui

 

Para comunicar que não atua mais como RT ou integrante do Quadro Técnico (QT), será necessário enviar para o CRN-2 (fiscalizacao@crn2.org.br) o formulário de Cancelamento/Afastamento de RT/QT, que se encontra disponível no portal do CRN-2, no campo "Pessoa Jurídica/Formulários/Comunicado de afastamento e desligamento de Responsabilidade Técnica e Quadro Técnico".

Caso você esteja cumprindo o Aviso Prévio, o desligamento pode ser enviado com a data de saída do local.

O envio pode ser por fax, e-mail (fiscalizacao@crn2.org.br), Correios ou entregue na sede do Conselho. Caso envie por fax ou e-mail, não há necessidade de enviar o original.


 

Os locais em que o nutricionista está vinculado pode ser verificado pelo portal do CRN-2 no link "Autoatendimento”. Insira os dados abaixo de "Acesse sua inscrição” e entre em "Meu cadastro".

Caso você não atue em algum local que ainda esteja vinculado ao seu nome é só enviar para (fiscalizacao@crn2.org.br) o Comunicado de Cancelamento de RT constante em
Importante - Deverá ser enviado um formulário para cada local de atuação.
Para fazer sua desvinculação com o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) é necessário entrar em contato com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e verificar qual procedimento a ser feito.

A Resolução 380/05 Resolução CFN 380/05 , que define as áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, estabelece parâmetros numéricos de referência, por área de atuação, e dá outras providências. Na área de alimentação coletiva, por exemplo, são fixados para uma UAN, a quantidade de nutricionistas em função do tipo de refeição que o estabelecimento fornece bem como do número de refeições oferecidas diariamente.

A Resolução CFN 419/08 regulamenta a assunção de responsabilidade técnica (RT) pelo nutricionista, estabelecendo que o nutricionista deverá solicitar ao CRN a assunção de RT. O CRN analisará a solicitação de acordo com critérios estabelecidos no artigo 5ª da resolução. Confirma mais informações aqui

Quando se tratar de infração ao Código de Ética, será aberto processo disciplinar composto de 4 fases: instauração, instrução, julgamento (pelo Plenário para aplicação de pena) e recurso junto ao Conselho Federal de Nutricionistas.

Durante a tramitação do processo disciplinar é assegurado o sigilo do processo e o direito a defesa.

Qualquer pessoa poderá denunciar ao CRN-2 o nutricionista que exercer a profissão sem a respectiva inscrição ou infringindo as legislações vigentes. Para tanto, faz-se necessário:
1) Encaminhar a denúncia à Presidente do CRN-2;
2) Indicar o nome e qualificação do denunciante e denunciado;
3) Indicar o endereço e telefone do denunciante para que o mesmo possa ser localizado;
4) Descrever os fatos ou atos e suas fundamentações;
5) Apresentar as provas pelas quais o denunciante pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
6) Indicar, quando houver, testemunhas com endereço completo e qualificações.
As denúncias devem ser apresentadas, por escrito, e enviadas para o CRN-2 via correio, e-mail ou pessoalmente, devidamente assinadas.
Caso queria denunciar - clique aqui

Primeiramente à Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, conforme a natureza do estabelecimento e, posteriormente ao Ministério Público.

A denúncia também poderá ser encaminhada ao CRN-2, que fará a representação para os órgãos competentes e fará diligências ao local, quando este contar com a responsabilidade técnica do Nutricionista

De acordo com a natureza da denúncia, ela será identificada como infração profissional ou disciplinar. No primeiro caso é acompanhado pela Comissão de Ética que fará uma convocação ao profissional denunciado ou encaminhar à Comissão de Fiscalização para conduzir a apuração, normalmente por intermédio de visita fiscal. No segundo caso, a Comissão de Ética será responsável por apurar e instruir o processo disciplinar, conforme Resolução CFN nº 321/04

Segue, abaixo, a base legal para a solicitação do registro da Pessoa Jurídica pelo Conselho Regional de Nutricionistas:
•   Lei Federal 6.839/80 que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional: Art. 1° - O registro de empresas e anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
• Lei 8.666/93, a qual regulamenta normas para licitações: Artigo 30. Qualificação Técnica, I - Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
• Lei 6.583/78 (Conselho Federal de Nutricionistas) - Cria os conselhos federal e regionais de nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências. No artigo 15, parágrafo único, está descrito que é obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição, na forma estabelecida em regulamento.
•    Decreto 84.444/80 (Conselho Federal de Nutricionistas) que regulamenta a Lei 6.583/78: Art. 18 - As empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição e alimentação ficam obrigadas à inscrição no CRN em que tenham sua respectiva sede.
•   Resolução CFN 378/2005 (Conselho Federal de Nutricionistas) - Dispõe sobre o registro e cadastro de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas e dá outras providências: Art. 2ª A pessoa jurídica, de direito público ou privado, cujo objeto social ou atividades estejam ligados à alimentação e nutrição humanas, deverá registrar-se no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) com jurisdição no local de suas atividades.

O cadastro de consultório particular de Nutrição de profissional autônomo não é obrigatório. Entretanto, caso o nutricionista queira cadastrar o consultório no CRN-2, poderá fazê-lo sem ônus, via formulários http://www.crn2.org.br/crn2/conteudo/formularios_pdf_crn2/270120150135124.pdf e o Dimensionamento Nutrição Clínica Geral http://www.crn2.org.br/crn2/conteudo/formularios_pdf_crn2/270120150135125.pdf, ambos disponíveis no portal do CRN-2 em "Pessoa Jurídica > Autônomo > Cadastro consultório de nutrição (profissional autônomo)”. Orientamos também buscar informações na Vigilância Sanitária do seu município.

Orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em todo o território brasileiro, em defesa da sociedade.

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