Efetivação de Responsabilidade Técnica

Efetivação de Responsabilidade Técnica

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Para fins de efetivação de responsabilidade técnica, os seguintes documentos devem ser encaminhados para o e-mail [email protected]:

- Termo de Compromisso

- Anexo do Termo de Compromisso

- Dimensionamento, conforme área de atuação da pessoa jurídica:

1. Dimensionamento de alimentação escolar

2. Dimensionamento de alimentação coletiva

3. Dimensionamento de Nutrição Clínica Geral

4. Dimensionamento de Nutrição Clínica - Hospitais e Similares

5. Caso a empresa não se enquadre nos dimensionamentos supracitados, deverá ser encaminhada declaração contendo as atividades do nutricionista, as atividades da empresa, o quantitativo de produção mensal (se houver), os componentes do quadro técnico (nutricionistas e/ou técnicos em nutrição e dietética (se houver), com as respectivas cargas horárias e distribuição) e a assinatura do representante legal da pessoa jurídica e do nutricionista.

- Comprovante de vínculo entre o nutricionista/técnico em nutrição e dietética e o empregador: documento comprobatório da existência de relação jurídica formal entre a pessoa jurídica e pessoa física, podendo ser o registro de contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contrato escrito de prestação de serviços sem vínculo empregatício e outros