Baixa ou cancelamento de registro da pessoa jurídica

Baixa de Registro de PJ

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Baixa de Registro da Pessoa Jurídica

Havendo suspensão das atividades nas áreas de alimentação e nutrição humana, a pessoa jurídica poderá requerer a baixa temporária do registro. Conforme art. 21, da Resolução CFN 702/2021, a baixa temporária do registro da pessoa jurídica poderá ser concedida a requerimento do interessado e será efetivada após apreciação e deferimento do processo.

Documentos necessários:

1. Formulário Requerimento de Pessoa Jurídica (assinalar na primeira coluna “Em caso de Registro” – “Baixa temporária de registro”)

2. Documento comprobatório da suspensão de atividades ligadas a alimentação e nutrição

3. Declaração de Veracidade e Autenticidade

Importante:

Sendo o pedido protocolado até 31 de março, ficarão as pessoas jurídicas dispensadas do pagamento da anuidade do exercício em curso, sem prejuízo da cobrança de valores a outros títulos.

Cancelamento de Registro da Pessoa Jurídica

Havendo encerramento ou paralisação das atividades nas áreas de alimentação e nutrição humana, a pessoa jurídica poderá requerer o cancelamento do registro. Conforme art. 22, da Resolução CFN 702/2021, o cancelamento do registro da pessoa jurídica será efetivado após apreciação e deferimento do processo.

Documentos necessários:

1. Formulário Requerimento de Pessoa Jurídica (assinalar na primeira coluna “Em caso de Registro” – “Cancelamento de registro”)

2. Documento comprobatório de encerramento ou paralisação de atividades ligadas à alimentação e nutrição

3. Declaração de Veracidade e Autenticidade

Importante:

Sendo o pedido protocolado até 31 de março, ficarão as pessoas jurídicas dispensadas do pagamento da anuidade do exercício em curso, sem prejuízo da cobrança de valores a outros títulos.