Baixa ou cancelamento de registro da pessoa jurídica

Baixa de Registro de PJ

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Definição

Conforme art. 18, da Resolução CFN 378/2005, a baixa temporária do registro de uma PJ ocorre mediante ao requerimento pela empresa, com justificativa documental de suspensão de atividades ligadas a alimentação e nutrição. Deve ainda a PJ interessada estar em dia com suas obrigações perante o CRN.

Documentos necessários:

1. Formulário de Solicitação de Baixa – solicitá-lo por meio do e-mail: [email protected]

2. Documento comprobatório da suspensão de atividades ligadas a alimentação e nutrição.

Importante!

Sendo o pedido protocolado até 31 de março, ficarão as PJs dispensadas do pagamento da anuidade do exercício em curso, sem prejuízo da cobrança de valores a outros títulos.

 

Cancelamento de Inscrição de Pessoa Jurídica (PJ)

Definição

Conforme art. 17, da Resolução CFN 378/2005, o cancelamento do registro de uma PJ ocorre mediante o requerimento do interessado, anexado de documento comprobatório de encerramento ou paralisação das atividades ligadas à alimentação e nutrição expedido por órgão competente. Deve ainda a PJ interessada estar em dia com suas obrigações perante o CRN.

Documentos necessários:

1. Formulário de Solicitação de Cancelamento – solicitá-lo por meio do e-mail: [email protected]

2. Documento comprobatório de encerramento ou paralisação de atividades ligadas à alimentação e nutrição.

Importante!

Sendo o pedido protocolado até 31 de março, ficarão as PJs dispensadas do pagamento da anuidade do exercício em curso, sem prejuízo da cobrança de valores devidos a outros títulos.